Termos de Uso

Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site www.competisistemas.com.br e das soluções de software (ERP, PDV, emissor de NF-e/NFC-e e demais módulos) comercializadas pela Competi Sistemas Ltda, CNPJ 13.885.290/0001-40, com sede na Av. Juscelino Kubitscheck, 500, sala 401 — Jundiaí, Anápolis-GO, CEP: 75110-390. Ao acessar o site ou contratar qualquer solução, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

A Competi Sistemas concede ao cliente, de forma não exclusiva, intransferível e revogável, uma licença limitada para utilizar o software contratado exclusivamente para fins internos da empresa contratante.

É expressamente vedado ao licenciado:

• Copiar, modificar, distribuir, sublicenciar ou revender o software ou qualquer parte dele;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o código-fonte;
• Remover ou alterar avisos de direitos autorais ou marcas registradas presentes no software;
• Utilizar o software para fins ilegais ou em desconformidade com a legislação vigente.

A licença vigora pelo prazo do contrato comercial celebrado entre as partes e extingue-se automaticamente em caso de rescisão ou inadimplência.

3.1 Responsabilidades da Competi Sistemas

• Disponibilizar o software em condições de operação conforme descrito no contrato;
• Fornecer suporte técnico nos canais e horários estabelecidos em contrato;
• Realizar atualizações necessárias à conformidade com a legislação fiscal vigente;
• Manter a confidencialidade dos dados fiscais e operacionais do cliente.

3.2 Responsabilidades do Cliente

• Manter os dados cadastrais atualizados;
• Utilizar o software de acordo com a legislação fiscal e comercial aplicável;
• Guardar sigilo das credenciais de acesso e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado;
• Realizar backups locais dos dados quando a solução permitir;
• Verificar a conformidade dos documentos fiscais emitidos antes do envio à SEFAZ.

3.3 Limitação de Responsabilidade

A Competi Sistemas não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de: falhas de infraestrutura de terceiros (Internet, SEFAZ, provedores de certificado digital); uso indevido do software pelo cliente; casos fortuitos ou de força maior; ou por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes.

Todo o conteúdo disponível no site e nas soluções de software da Competi Sistemas — incluindo, mas não se limitando a: código-fonte, design, textos, imagens, logotipos, marcas, banco de dados e documentação — é protegido pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei n.º 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial). Qualquer reprodução, distribuição ou uso não autorizado constitui infração sujeita às sanções civis e penais cabíveis.

A Competi Sistemas envidarà melhores esforços para manter o software disponível de forma contínua. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta e isenta-se de responsabilidade por indisponibilidades decorrentes de manutenções programadas (comunicadas com antecedência mínima de 24 horas quando possível), falhas de infraestrutura de terceiros, ou eventos fora de seu controle. A solução suporta operação offline para as funcionalidades essenciais de PDV e emissão de cupons, minimizando o impacto de quedas de conexão.

O contrato pode ser rescindido por qualquer das partes mediante comunicação formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos. Em caso de inadimplência, a Competi Sistemas reserva-se o direito de suspender o acesso ao software após 10 (dez) dias de atraso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

Após a rescisão, o cliente terá acesso aos seus dados por 30 (trinta) dias para exportação. Após esse prazo, os dados poderão ser eliminados, salvo obrigação legal de retenção.

[preencher — verificar prazo de fidelidade contratual, se houver, e política de multa rescisória]

O tratamento de dados pessoais coletados pelo site e pelas soluções da Competi Sistemas é regulado pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD). Ao utilizar o site ou contratar o software, o usuário reconhece ter lido e aceito também a Política de Privacidade.

A Competi Sistemas reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do site ou do software após a comunicação implicará aceitação das modificações.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Anápolis — Estado de Goiás, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.